PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PERMITE O USO DA TELEMEDICINA NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

O Ministério da Saúde, com ampla aceitação do Conselho Federal de Medicina, publicou a Portaria de nº 467, no dia 20 de março de 2020, que permite a utilização da telemedicina no combate ao coronavírus. Sua aplicabilidade é excepcional e temporária, ficando condicionada ao período de duração da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Dentre outros regramentos, restou estabelecido que as ações de interação à distância podem contemplar “o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada”.

A Portaria também permitiu a emissão de atestados e receitas médicas através do eletrônico, desde que os médicos possuam dispositivos de assinatura eletrônica através de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil.

Para emissão de atestado médico foram exigidas informações mínimas, tais como nome e CRM do profissional, identificação e dados do paciente, registro de data e hora e duração do atestado. Já a receita médica deverá observar os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Texto por:
Gabriela Uchôa