PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR TRATAMENTO DA COVID-19 INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA CONTRATUAL

Invocando o art. 35-C da Lei nº 9656/98, os juízes têm determinado aos planos de saúde o custeio do tratamento da COVID-19 independentemente de cumprimento da carência contratual.

Isso porque o referido dispositivo legal determina ser obrigatória a cobertura, pelo Plano de Saúde, de casos emergenciais, assim entendidos aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. E diz o art. 12 da mesma lei que o prazo máximo de carência para cobertura desses casos de emergência e de urgência é de 24h.

À vista disso, o Juiz João Luiz Zorzo, da 15ª Vara Cível de Brasília, em ação promovida pela Defensoria Pública do DF contra diversas operadoras, determinou liminarmente que os Planos de Saúde afastassem os prazos contratuais de carência, exceto o de 24h, para atendimentos de urgência e emergência, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus: “Presente também a existência de perigo de dano caso a tutela provisória de urgência não seja deferida, tendo em vista os graves danos que poderão resultar da ausência de tratamento adequado às pessoas expostas ao coronavírus.”, afirma a decisão.

Posteriormente, o Juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo, também concedeu liminar para o custeio, pela operadora do Plano de Saúde, da internação emergencial de um paciente, em hospital credenciado, para tratamento da COVID-19 – a qual havia sido negada pelo Plano em razão do não cumprimento da carência contratual. "Desnecessário argumentar acerca da urgência da medida, uma
vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito",afirma o Magistrado em sua decisão. Entendeu ainda que se revelava “evidentemente abusiva a cláusula que restrinja esse direito [dessa cobertura], observando-se que fere a própria lei, bem ainda o basilar princípio da dignidade humana insculpido na Carta
Maior".

Observa-se que as decisões não criaram uma situação excepcional à pandemia, mas identificaram esta como pertinente a conceitos já existentes na lei. E acredita-se que essa seja a tendência dos julgamentos em situações semelhantes.
Assim, o Magistrado paulista determinou ao Plano de Saúde o custeio de todo o tratamento do paciente em até 24h, tendo em vista a rapidez com que a COVID-19 tem levado as pessoas à óbito, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.

Texto por:
Gabriela Uchôa