MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020 INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

O Presidente da República editou, na última sexta-feira (03/04/2020), Medida Provisória n. 944/2020, que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito (financiamento) com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas que tenham auferido, no exercício de 2019, receita bruta anual entre 360 mil e 10 milhões de reais, para pagamento de folha salarial de seus empregados. Para terem acesso às linhas de crédito do programa, as pessoas descritas anteriormente deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

A linha de crédito emergencial será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. De acordo com o texto, a linha de capital de giro receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional, com montantes repassados pelo BNDES, e 15% com recursos próprios das instituições financeiras participantes. Nesse contexto, a linha de crédito é dirigida exclusivamente para o processamento da folha de pagamento dos salários, abrangendo a totalidade da folha de salários, pelo período de 2 meses e limitada ao valor de até 2 vezes o salário-mínimo (igual a R$ 2.090,00) por empregado.

A MP nº 944 define contrapartidas como a proibição de rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho de empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito, que tem prazo final em 30 de junho, até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. As empresas terão prazo de 36 meses para o pagamento, com carência de 6 meses para início da quitação junto à instituição
financeira, com capitalização de juros durante esse período.

O volume de recursos aportado, via BNDES, é de R$ 34 bilhões, de titularidade da União e serão remunerados, pro rata die (proporção por dia) pela taxa SELIC e pela taxa de juro de 3,75 por cento ao ano para a empresa que se habilitar ao crédito. A MP determina que nenhuma instituição financeira envolvida no processo cobrará spread bancário.

Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras
participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas
políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao BNDES. Além disso, na
cobrança do crédito inadimplido, lastreado em recursos públicos, não se admitirá, por parte
das instituições financeiras participantes, a adoção de procedimento para recuperação de
crédito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações
de crédito.

Texto por:
Gabriela Uchôa